Supremo Tribunal Federal validou a possibilidade de desconto de empréstimo consignado sobre o benefício assistencial, com margem de até 35% da renda, tema acompanhado pelo Solino e Oliveira Advogados Associados
O Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC ou LOAS, foi criado para garantir renda mínima a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não ter meios de prover o próprio sustento, dentro de um critério de renda familiar bastante restrito. Justamente por se destinar a esse público, a possibilidade de contratação de empréstimo consignado sobre o BPC sempre gerou debate. O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a constitucionalidade dessa modalidade de crédito, e o INSS já publicou instrução normativa regulamentando o tema, o que reacende a discussão sobre os cuidados necessários diante de um crédito voltado a um público historicamente mais vulnerável. O assunto é acompanhado pelo Solino e Oliveira Advogados Associados, que atua tanto em Direito Previdenciário quanto em Direito do Consumidor.
O que decidiu o STF sobre o consignado do BPC
Ao validar a constitucionalidade do consignado sobre o BPC, o STF rejeitou o argumento de que a condição de vulnerabilidade do beneficiário retiraria dele a capacidade de decidir sobre a própria vida financeira, entendendo que a vulnerabilidade socioeconômica não elimina a autonomia da pessoa para contratar crédito, desde que respeitadas as condições de segurança estabelecidas na regulamentação. Com a decisão, o INSS publicou instrução normativa disciplinando os limites e as condições em que essa contratação pode ocorrer.
Os limites e condições estabelecidos para a contratação
Segundo a regulamentação vigente, o beneficiário do BPC pode comprometer até 35% do valor de seu benefício com operações de crédito, sendo 30% destinados especificamente a empréstimos consignados e 5% reservados a cartões de crédito ou de benefício consignados. O prazo de pagamento pode se estender por até 84 meses, e as taxas de juros aplicadas seguem os mesmos parâmetros praticados para aposentados e pensionistas do INSS. Como o valor do BPC corresponde a um salário mínimo, a margem consignável em termos absolutos tende a ser reduzida, ainda que represente uma parcela relevante da já limitada renda do beneficiário.
Por que a medida gera atenção redobrada em relação a outros públicos
O critério de elegibilidade ao BPC pressupõe renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, o que significa que boa parte dos milhões de beneficiários do programa vive em condição de vulnerabilidade econômica acentuada. Comprometer parte dessa já limitada renda com uma operação de crédito, mesmo dentro dos limites regulamentares, tem potencial para agravar dificuldades financeiras que o próprio benefício assistencial busca minimizar, especialmente quando a contratação ocorre sem que o beneficiário, ou seus familiares, compreendam integralmente as condições do contrato e o impacto do desconto mensal ao longo dos 84 meses de prazo.
Cuidados que o beneficiário e sua família devem observar
Diante dessa realidade, é recomendável que o beneficiário do BPC e seus familiares avaliem com cautela a real necessidade da contratação de um empréstimo consignado, considerando o impacto do desconto mensal sobre uma renda já restrita ao longo de um prazo que pode se estender por sete anos. Comparar taxas entre diferentes instituições, verificar a existência de tarifas ou seguros embutidos na operação, e utilizar a possibilidade de bloqueio preventivo do benefício para novos empréstimos, disponível no aplicativo Meu INSS, são medidas que ajudam a reduzir a exposição a contratações pouco vantajosas ou fraudulentas.
O papel da família e de terceiros na contratação
Como parte considerável dos beneficiários do BPC é composta por idosos e por pessoas com deficiência, muitas vezes dependentes de apoio de terceiros para lidar com questões financeiras e bancárias, a regulamentação também busca resguardar a manifestação de vontade do próprio titular do benefício no momento da contratação. Situações em que um familiar ou responsável conduz sozinho a negociação do empréstimo, sem que o beneficiário compreenda os termos assumidos, podem configurar vício de consentimento ou, em casos mais graves, apropriação indevida dos valores liberados, o que reforça a necessidade de atenção redobrada de toda a rede de apoio do beneficiário quanto à forma como a operação é conduzida e quanto ao destino efetivo do dinheiro recebido.
A importância de verificar a instituição financeira antes de contratar
Antes de fechar qualquer operação de consignado sobre o BPC, é recomendável verificar se a instituição financeira responsável pela oferta está devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central e se as condições apresentadas, como taxa de juros, prazo e valor da parcela, estão claramente descritas no contrato entregue ao beneficiário. Propostas recebidas por telefone, mensagem ou abordagem informal, sem a formalização adequada da instituição responsável, costumam estar entre os principais sinais de alerta para tentativas de fraude envolvendo esse tipo de benefício assistencial.
A atuação do Solino e Oliveira Advogados Associados diante do consignado do BPC
É nesse contexto que o Solino e Oliveira Advogados Associados desenvolve parte de sua atuação, unindo Direito Previdenciário e Direito do Consumidor, conduzida pelos advogados e sócios Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior. O trabalho do escritório nessa frente costuma envolver a análise de contratos de consignado firmados por beneficiários do BPC, a avaliação sobre eventual abusividade de encargos ou de condições contratuais, e o acompanhamento de pedidos de revisão ou de contestação de operações realizadas sem informação adequada ao beneficiário ou sem observância dos limites regulamentares.
Conclusão
A validação do consignado para beneficiários do BPC pelo STF amplia o acesso ao crédito para um público que, até então, não tinha essa possibilidade, mas exige cautela redobrada diante da fragilidade financeira que caracteriza esse grupo de beneficiários. Avaliar com cuidado a real necessidade do empréstimo e comparar as condições oferecidas por diferentes instituições são providências que ajudam a evitar comprometimento excessivo da renda, sempre considerando que a análise sobre a regularidade de cada contratação depende das circunstâncias específicas do caso.