Comissão Especial da PEC 32/2015 se reúne nesta terça-feira, 1º de setembro, para analisar requerimentos enquanto deputados retomam discussões sobre responsabilização de adolescentes, segurança pública e direitos de crianças e jovens.
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou à agenda política da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026. A Comissão Especial responsável pela análise da PEC 32/2015 convocou uma reunião deliberativa extraordinária para as 14h, no Anexo II da Câmara, em Brasília. O encontro tem como foco a análise de requerimentos relacionados à proposta e às audiências públicas que deverão aprofundar o debate antes da elaboração do parecer do colegiado.
A PEC 32/2015 propõe alterações na Constituição relacionadas à maioridade civil e penal. O texto principal estabelece a plena maioridade aos 16 anos, enquanto propostas apensadas apresentam diferentes condições para a responsabilização penal de adolescentes. Entre elas estão textos que defendem a redução em situações envolvendo crimes hediondos ou de extrema gravidade.
A movimentação desta terça-feira não representa uma votação definitiva da mudança constitucional. A comissão está em uma etapa de discussão e organização dos trabalhos, com diversos requerimentos de audiência pública apresentados por deputados. Esses pedidos mostram que o tema será debatido sob perspectivas jurídicas, sociais, psicológicas e de segurança pública antes de avançar para as próximas fases da tramitação.
Comissão Especial analisa requerimentos
A reunião convocada para esta terça-feira inclui uma extensa relação de requerimentos para realização de audiências públicas. Parlamentares querem ouvir especialistas, representantes de organizações da sociedade civil, profissionais do Direito, pesquisadores e pessoas ligadas ao sistema de proteção de crianças e adolescentes.
Os requerimentos abordam diferentes aspectos da redução da maioridade penal. Há propostas de debates sobre segurança pública e responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, enquanto outros pedidos concentram-se nos possíveis impactos psicológicos e sociais do encarceramento precoce.
Também existem requerimentos destinados a discutir experiências internacionais de justiça juvenil. O objetivo é analisar como outros países tratam adolescentes envolvidos em crimes e quais foram os resultados de políticas que aproximaram jovens do sistema penal destinado aos adultos.
Segurança pública está no centro da discussão
Os defensores da redução argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves precisam enfrentar mecanismos mais rígidos de responsabilização. Esse grupo também relaciona a discussão ao avanço das organizações criminosas e à utilização de menores de idade em determinadas atividades ilegais.
Um dos requerimentos apresentados recentemente pelo deputado Marcel van Hattem propõe audiência pública específica sobre responsabilização de adolescentes pela prática de crimes graves e segurança pública. O pedido foi protocolado em 31 de agosto e estava aguardando deliberação da Comissão Especial.
O requerimento sugere a participação de juristas, integrantes do Ministério Público, especialistas no sistema prisional e socioeducativo e familiares de vítimas. A intenção é fornecer argumentos e informações para a discussão sobre possíveis consequências de uma mudança na idade de responsabilização penal.
Parlamentares também discutem impactos sobre adolescentes
A comissão deverá ouvir posições contrárias à redução. Outros requerimentos defendem debates sobre desenvolvimento psicológico, proteção integral de crianças e adolescentes, racismo institucional, encarceramento e possíveis consequências sociais da transferência de jovens para o sistema penal adulto.
Um dos pedidos apresentados propõe discutir especificamente os impactos psicológicos e sociais do encarceramento sobre indivíduos que ainda estão em fase de formação. Outro busca analisar evidências sobre a relação entre redução da maioridade penal e diminuição da violência urbana.
Também existem propostas para ouvir jovens que tiveram experiências no sistema socioeducativo e familiares de adolescentes afetados pela violência e pelo encarceramento. Dessa maneira, a Comissão Especial reúne posições bastante diferentes sobre quais seriam os efeitos de uma eventual alteração constitucional.
Constituição estabelece maioridade penal aos 18 anos
Atualmente, o artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial. Adolescentes que cometem atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas não são submetidos ao mesmo regime penal aplicado aos adultos.
A PEC em discussão busca modificar justamente esse modelo. A proposta principal altera dispositivos constitucionais para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, enquanto textos associados à tramitação apresentam formatos diferentes e exceções relacionadas à natureza dos crimes praticados.
Por envolver uma alteração constitucional, a proposta enfrenta um processo legislativo mais rigoroso do que um projeto de lei comum. Uma PEC precisa superar diferentes etapas na Câmara e no Senado e obter apoio qualificado dos parlamentares para ser promulgada.
Tema divide especialistas e parlamentares
A redução da maioridade penal é um dos debates mais antigos da área de segurança pública no Congresso. Defensores da mudança sustentam que o atual sistema não oferece resposta proporcional em determinados crimes graves praticados por adolescentes e argumentam que organizações criminosas podem explorar a idade dos jovens para utilizá-los em atividades ilegais.
Críticos da proposta, por outro lado, afirmam que a transferência de adolescentes para o sistema prisional adulto não necessariamente reduz a criminalidade e pode aumentar a exposição dos jovens às organizações criminosas. Também defendem investimentos no sistema socioeducativo, educação, prevenção da violência e políticas públicas destinadas à infância e juventude.
Há ainda uma discussão constitucional importante. Especialistas divergem sobre os limites jurídicos para alteração do artigo 228 da Constituição e sobre a compatibilidade de determinadas propostas com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
PEC ainda terá longo caminho na Câmara
A reunião desta terça-feira deve ser interpretada como mais uma etapa do processo legislativo, e não como decisão definitiva sobre a redução da maioridade penal. A Comissão Especial ainda precisa realizar debates, analisar as diferentes propostas e produzir um parecer.
O deputado Mendonça Filho foi designado relator da PEC 32/2015 na Comissão Especial em agosto. Caberá ao colegiado analisar o conteúdo das propostas antes que uma eventual mudança constitucional possa avançar para outras etapas da Câmara.
Por enquanto, o principal efeito político da reunião de 1º de setembro é recolocar a maioridade penal no centro da agenda parlamentar. Com requerimentos defendendo posições distintas e audiências públicas sendo propostas, a discussão sobre responsabilização de adolescentes e segurança pública deverá continuar movimentando a Câmara nas próximas semanas.
Fontes:
Câmara dos Deputados — agenda oficial da Comissão Especial em 1º de setembro
Câmara dos Deputados — tramitação oficial da PEC 32/2015
Câmara dos Deputados — requerimento sobre responsabilização de adolescentes e segurança pública